Justiça Federal recebe denúncia do MPF contra Maria Mirian por, suposta, sonegação de impostos pelo Município de Taboleiro Grande.

18 de junho de 2016

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte, através do Juiz Kepler Gomes Ribeiro (Titular da 12ª Vara de Pau dos Ferros), recebeu no dia 20 de maio de 2016, uma Ação Penal Pública (Nº 0000086-41.2016.4.05.8404) promovida pelo Ministério Público Federal contra a Ex-prefeita, Maria Mirian Pinheiro de Paiva, e o empresário Bernardo Vidal Domingues dos Santos por serem os, supostos, responsáveis pela sonegação de impostos devidos pelo Município de Taboleiro Grande.

Ainda de acordo com as informações processuais, a primeira denunciada na condição de prefeita do Município de Taboleiro Grande/RN à época dos fatos, em unidade de desígnios com o segundo denunciado, teria autorizado a prestação de declarações falsas e com omissão de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da empresa BERNARDO VIDAL ADVOGADOS E BVC LTDA. Assim agindo, suprimiu e reduziu tributos, configurando ilícitos penais contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária.

A peça acusatória ainda informa que o denunciado BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS, de forma livre e consciente, foi o responsável pelo envio das GFIPs do Município de Taboleiro Grande/RN, contribuindo assim, para a prática dos delitos, na qualidade de sócio administrador e responsável pelas empresas Bernardo Vidal Advogados, CNPJ 09.138.544/0001-99, e BVC LTDA, CNPJ 10.656.468/0001-92, enviando as GFIPs eivadas de vício, algumas por omissão voluntária de informações e outras contendo informações de valores a compensar, além de compensações indevidas, com dados distintos da realidade, conforme depreende-se dos documentos fiscais colacionados na inicial, originários da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Segundo consta na denúncia do MPF, assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus, o valor que deixou de ser pago pelo Município de Taboleiro Grande à Receita Federal, atualizado até abril de 2016, alcançava mais de R$ 9 milhões em débitos.

Diante dos fatos narrados acima, coube ao Magistrado receber a denúncia e, consequentemente, dar prosseguimento aos trâmites legais da Ação Penal.

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